AREsp 2964631 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, afastou-se a aplicação da...

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Parties
Agravante: REGINALDO FERREIRA DA FONSECA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA FONSECA DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Afasta a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.