AREsp 2646589 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; alegações genéricas, inclusive sobre inexistência de reexame de provas, são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX DE PAIVA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ALEX DE PAIVA CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 autoridade das súmulas que impedem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; alegações genéricas, inclusive sobre inexistência de reexame de provas, são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.