AREsp 2646589 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nem demonstrou prequestionamento da matéria; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ são insuficientes para enfrentar o acórdão recorrido, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, decretar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OSVALDO NYCOLAS BERNARDO DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III Do CPC
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, III Do CPC

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Parties

OSVALDO NYCOLAS BERNARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria
  3. 3 alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nem demonstrou prequestionamento da matéria; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ são insuficientes para enfrentar o acórdão recorrido, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, decretar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.