AREsp 3080369 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIS GLEIS FREITAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DENIS GLEIS FREITAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo encontrada no Tribunal de origem
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação, configurando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...