AREsp 3098304 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, também, majoração dos honorários em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, também, majoração dos honorários em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, por consequência, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.