AREsp 3062098 - DECISAO

AREsp 3062098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e, quanto à tese relativa à majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC demanda agravo interno na origem, de modo que não cabe agravo em recurso especial contra tal decisão.

Parties
Agravante: CARLA CHAVES DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1030 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Agravo Interno Na Origem, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA CHAVES DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Possibilidade de afastamento da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 por meio do agravo em recurso especial versus agravo interno na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e, quanto à tese relativa à majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC demanda agravo interno na origem, de modo que não cabe agravo em recurso especial contra tal decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.