AREsp 2738382 - DECISAO

AREsp 2738382 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes ou distinguishing aptos a superar o óbice; além disso, entendeu-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente para justificar a cumulação das majorantes, aplicando-se a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: LIDIELYSON COSTA ALEXANDRINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cumulação De Majorantes No Crime De Roubo, Fundamentação Concreta Para Aplicação De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cumulação De Majorantes No Crime De Roubo Fundamentação Concreta Para Aplicação De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

LIDIELYSON COSTA ALEXANDRINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial estava obstada pela Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se houve fundamentação concreta apta a justificar a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula 83 (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes ou distinguishing aptos a superar o óbice; além disso, entendeu-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente para justificar a cumulação das majorantes, aplicando-se a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.