AREsp 3016494 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ilegitimidade Ativa, Posse Versus Propriedade, Denunciação Da Lide, Perícia Judicial, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.