AREsp 2935525 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituí‑la; por isso, reconheceu‑se também a perda de objeto do pedido de efeito suspensivo em razão do julgamento...

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Parties
Agravante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ SA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc), Efeito Suspensivo, Carência Superveniente De Interesse Processual
Administrativo Processual Civil Ordenamento Social Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc) +2 more

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Argumentos insuficientes para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituí‑la; por isso, reconheceu‑se também a perda de objeto do pedido de efeito suspensivo em razão do julgamento superveniente do recurso e afastou‑se a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Águas e Esgotos do Piauí SA
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo