AREsp 2973120 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do agravo eram genéricas e não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a majoração de honorários...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: ROSANA SOARES FERREIRA; Agravado: JOSINALDO JOSE DE SIQUEIRA; Agravada: MARIA APARECIDA PEREIRA BRUNOZI; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Ordenamento Econômico Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ROSANA SOARES FERREIRA

Agravada

JOSINALDO JOSE DE SIQUEIRA

Agravado

MARIA APARECIDA PEREIRA BRUNOZI

Agravada

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais e seus limites

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do agravo eram genéricas e não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno, e tampouco se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão