AREsp 2913154 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo genéricas e insuficientes para demonstrar que a análise pretendida seria possível sem revolver o conjunto fático-probatório ou sem contrariar súmulas...

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Parties
Agravante: CAMILA TORRICO VIEIRA; Recorrida: FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj E Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj E Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

CAMILA TORRICO VIEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas ns. 7 e 83/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo genéricas e insuficientes para demonstrar que a análise pretendida seria possível sem revolver o conjunto fático-probatório ou sem contrariar súmulas aplicáveis; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015