AREsp 2897514 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões do Agravo não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não ficou configurada...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Administrativo Processual Civil Execução Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de revaloração dos fatos sem violar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões do Agravo não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil