AREsp 2866524 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, adotando alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão atacada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; por não...

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Parties
Agravante: LIBERATO ROCHA CALDEIRA; Impugnação (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Requisitos De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Execução Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento +4 more

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Parties

LIBERATO ROCHA CALDEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnação (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se são suficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, adotando alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão atacada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.