AREsp 2777223 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os argumentos não demonstraram enfrentamento específico e pormenorizado dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; assim, mantêm-se a não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação suficiente, da...

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Parties
Agravante: DENÍLSON FELICÍSSIMO DE SOUZA; Agravante: MILENA CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Suficiente (dialeticidade Recursal), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Suficiente (dialeticidade Recursal) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DENÍLSON FELICÍSSIMO DE SOUZA

Agravante

MILENA CAMPOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os argumentos não demonstraram enfrentamento específico e pormenorizado dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; assim, mantêm-se a não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação suficiente, da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e, analogicamente, n. 284 do STF, e não se reconhece hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por inexistir flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.