AREsp 3070467 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...
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- Parties
- Recorrente: MAURICIO SELHANE PINTO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prevalência Do Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MAURICIO SELHANE PINTO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281 STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAURICIO SELHANE PINTO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAURICIO SELHANE PINTO e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA