AREsp 2849866 - DECISAO

AREsp 2849866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; além disso, parte da fundamentação indicou matéria que demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; além disso, parte da fundamentação indicou matéria que demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.