AREsp 2981944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 212): EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. DECISÃO QUE, APÓS DETERMINAR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CIVIL PÚBLICA (ART. 17, § 16, DA LIA), AFASTOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, POSTERGOU A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E INDEFERIU O PLEITO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. (1) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO 17, §§ 9º-A E 21, DA LIA. DEMANDA QUE PASSOU A TRAMITAR PELA LEI N. 7.347/1985 - LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (2) PRESCRIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE APENAS POSTERGOU A ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (3) PLEITO DE RENOVAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA CONVERSÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO (RESSARCIMENTO) E CAUSA DE PEDIR (PREJUÍZO AO ERÁRIO) QUE JÁ ESTAVAM PRESENTES NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 17, § 16, DA LIA. NÃO INCIDÊNCIA, PARA ESSA PROVIDÊNCIA, DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 329 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados, tendo sido o acórdão proferido assim ementado (fl. 292): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS DETERMINAR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CIVIL PÚBLICA (ART. 17, § 16, DA LIA), AFASTOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, POSTERGOU A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E INDEFERIU O PLEITO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Em seu recurso especial de fls. 319-331, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 11, 489, II e §1º, I, III, IV e V, e 1.022, I e II, todos do CPC, ao alegar que: " .. as rr. decisões de primeiro grau não estariam sujeitas a agravo de instrumento na parte em que trataram da legitimidade passiva da ora Recorrente. Isso porque nem a Lei 7.347/1985 nem o CPC (aplicável por força do art. 19 da Lei 7.347/1985) preveriam o cabimento de agravo de instrumento na hipótese. .. a Recorrente pediu o esclarecimento dessa conclusão com a apresentação das razões específicas pelas quais o art. 1.015, VII, do CPC não autorizaria a interposição de agravo, se o dispositivo se refere a decisão interlocutória "que versar sobre exclusão de litisconsorte", i. e., sem limitar a hipótese aos casos em que é determinada a exclusão. .. Afirmou que o v. acórdão embargado teria sido "claro e expresso" no sentido de que "não há previsão de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre a rejeição de ilegitimidade passiva, ou seja, contra a decisão que mantém litisconsorte na lide". .. A questão é que o v. acórdão não esclarece por que a fórmula "que versar sobre exclusão de litisconsorte" (art. 1.015, VII, do CPC) abrangeria apenas situações em que determinada a exclusão. A decisão que indefere pedido de exclusão não seria uma decisão sobre exclusão Entendendo-se que não, cabia (cabe) esclarecer as razões disso. .. O v. acórdão do eve. 49 refutou a incidência do art. 17, §§ 9º-A, 17 e 21, da LIA (conforme a Lei 14.230/2021), de acordo com o qual todas as decisões interlocutórias em processo de improbidade administrativa são recorríveis. .. a Recorrente pediu que se examinasse o cabimento do agravo com a consideração do referido aspecto (i. e., a previsão de que a conversão apenas se efetivará após o trânsito em julgado do capítulo das rr. decisões agravadas que rejeitaram a ação de improbidade). .. O v. acórdão do eve. 102 se recusou a suprir a omissão. Limitou-se a repetir os termos do v. acórdão do eve. 49, sem apresentar uma razão sequer para desconsiderar o que foi estabelecido na r. decisão de primeiro grau quanto ao momento do início do procedimento da ação civil pública. .. Omitiu-se, porém, sobre a circunstância (mencionada no tópico D.2.3 do agravo de instrumento) de que a verificação da (in)ocorrência de prescrição é requisito para a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, § 16, da LIA). .. a Recorrente pediu o suprimento dessa omissão, para que fossem expostos os motivos pelos quais o E. TJSC não poderia reconhecer a ausência do referido requisito diante da recusa do d. Juízo de primeiro grau em examiná-lo no momento processual oportuno. .. demonstrou-se que não foi examinada a alegação (item 76 do agravo) de que, com a rejeição das pretensões punitivas próprias do regime da improbidade administrativa, o único fundamento invocado pelo Recorrido na inicial contra a Recorrente (art. 3º da LIA) deixou de ser aplicável, de modo que o refazimento de atos do processo se impunha (se impõe) inclusive para que o Recorrido pudesse (possa) expor as novas razões (especialmente as jurídicas) específicas (pertinentes ao regime da Lei 7.347/1985) pelas quais pretende manter a ação contra a Recorrente (arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC)." (fls. 322-325). Ademais, pugna por suposta infringência aos arts. 7º, 8º, 329, 332, §1º, 337, XI, 485, VI, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.015, VII, do CPC; 17, caput, e §§ 9º-A, 16, 17 e 21, da Lei n. 8.429 (após alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21); e 19 da Lei n. 7.347/85, ao considerar que: " .. a decisão que indefere pedido de exclusão de litisconsorte também é decisão que versa "sobre exclusão de litisconsorte". Logo, é decisão que está sujeita a agravo de instrumento, conforme os estritos termos do art. 1.015, VII, do CPC. .. ao negarem conhecimento ao agravo de instrumento 5028440-38.2024.8.24.0000 na parte que trata da ilegitimidade passiva da ora Recorrente, os vv. acórdãos recorridos violaram o art. 17, §§ 9º-A, 16, 17 e 21, da LIA, conforme a Lei 14.230/2021. .. Ocorre que a verificação da (in)ocorrência de prescrição é requisito para a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública com fundamento no art. 17, § 16, da LIA. .. as rr. decisões de primeiro grau não poderiam ter deixado de examinar a alegação de prescrição. Deveriam tê-la examinado, com o que teriam reconhecido a prescrição e, por conseguinte, a inviabilidade do prosseguimento do processo mediante conversão. .. O exame era (é) possível por força do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. A questão da prescrição estava (está) abrangida pelo efeito devolutivo (em seu plano vertical) do agravo de instrumento interposto pela Recorrente contra a conversão da ação de improbidade. .. o CPC estabelece textualmente a possibilidade de julgamento liminar de improcedência da ação quando se verificar a ocorrência de prescrição (art. 332, § 1º). Assim, cabia ao d. Juízo de primeiro grau - ou o E. TJSC, na sua falta - reconhecer a improcedência da pretensão de ressarcimento e extinguir o processo, em vez de converter a ação de improbidade em ação civil pública. .. com a rejeição das pretensões punitivas típicas do regime da LIA, o único fundamento invocado pelo Recorrido na petição inicial contra a Recorrente (art. 3º da LIA) deixou de ser aplicável, de modo que o refazimento de atos do processo (na hipótese de manutenção da conversão) se impõe inclusive para que o Recorrido possa expor - mediante as alterações necessárias na demanda (art. 329 do CPC), mas se assegurando os direitos de contraditório e ampla defesa da Recorrente (art. 7º CPC) - as eventuais novas razões (especialmente as jurídicas) específicas (pertinentes ao regime da Lei 7.347/1985) pelas quais pretende manter a ação contra a Recorrente, sob pena da necessidade de reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e exclusão do processo (arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC) .. pede-se o provimento do presente recurso, com o reconhecimento da violação aos arts. 7º, 329, 337, XI, e 485, VI, do CPC, ao art. 17, caput, da LIA (conforme a Lei 14.230/2021) e ao art. 19 da Lei 7.347/1985, para se determinar que, convertida a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, haja a renovação dos atos processuais praticados, inclusive a adequação da demanda (e sua fundamentação jurídica em face da Recorrente, sob pena de reconhecimento da sua ilegitimidade passiva), e a concessão de oportunidade para apresentação de novas defesas, produção de provas e tudo o mais que o rito legal das ações civis públicas prevê." (fls. 326-331). O Tribunal de origem , às fls. 355-357, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "1. Da alínea "a", III do art. 105 da Constituição da República 1.1. Da alegada violação aos arts. 11, 489, II e § 1º, I, III, IV e V e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil Quanto à suposta ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, I, III, IV e V e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil, o recorrente alega que, nos aclaratórios opostos, destacou importantes omissões a serem sanadas pelo Colegiado de origem, as quais, entretanto, não teriam sido supridas. No entanto, da leitura dos acórdãos recorridos (eventos 49 e 102), constata-se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, mormente diante da fundamentação lançada pelo Órgão Julgador, que bem analisou todas as questões relevantes para fins de resolução da lide, revelando-se a pretensão mera rediscussão do julgado. Logo, inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia, posta em juízo, ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pelos recorrentes não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, afinal, o julgado apenas foi contrário às proposições defensivas do insurgente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, ratifica esse entendimento: .. 1.2 Das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, por analogia No que se refere aos arts. 7º, 8º, 332, § 1º, 489, II, 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se que o Recurso não merece ser admitido, neste ponto, em virtude da ausência de prequestionamento, pois tal dispositivo legal não foi abordado no acórdão impugnado, tampouco foi objeto de embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Sendo assim, constata-se a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, porque o Colegiado de origem, ao alçar a conclusão disposta no acórdão combatido, não decidiu a controvérsia com enfoque no referido artigo, nem mesmo de forma implícita. Nesse particular, a ascensão do Reclamo esbarra nas Súmulas 282 e 356, ambas do STF, aplicáveis por analogia, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A respeito, tem-se os julgados: .. 1.3 Da aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça De outro norte, sustenta o recorrente que o acórdão impugnado violou os arts. 7º, 8º, 329, 332, § 1º, 337, XI, 485, VI, 1.013, §§ 1º e 2º e 1.015, VII, do CPC, art. 17, caput e §§ 9º-A, 16, 17 e 21, da Lei n. 14.230/2021 e art. 19 da Lei n. 7347/1985. Nesse contexto, em que pese o esforço do recorrente para demonstrar a não incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese em apreço, da leitura das razões de insurgência, constata-se que, a bem da verdade, a pretensão recursal envolve controvérsia a respeito das premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido, pressupondo reexame de provas, e não sua mera revaloração (vide: STJ, REsp 734.541/SP, Relator Ministro Luiz Fux, j. em 2.2.2006), o que é vedado em sede de Recurso Especial, em conformidade com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Consabido que o STJ, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", inadmitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do Recurso Especial. A propósito: "sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). Na presente demanda, contudo, verifica-se a ocorrência do fenômeno do reexame da prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a um estudo mais minucioso das provas constantes dos autos. Como se vê, a partir da leitura do acórdão hostilizado e das razões recursais, tais como postas, a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado exigiria, a reapreciação de todo um conjunto de provas (documentais) e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial, pois a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos reclamos está adstrita somente às questões de direito. Em arremate: .. Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. 2. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial." Em seu agravo, às fls. 379-394, a parte agravante, preliminarmente, aponta suposta nulidade da decisão de inadmissão do recurso especial, pois: " .. A r. decisão agravada é vaga, absolutamente genérica. Não apresenta os motivos específicos (a partir dos elementos do caso concreto) que a levaram a concluir pela ausência de violação aos arts. 11, 489, II e § 1º, I, III, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC e pela aplicabilidade ao caso das Súmulas 7 do E. STJ e 282 e 356 do E. STF. Presta-se, enfim, a justificar qualquer outra decisão. Isso a torna nula, conforme os arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. .. A r. decisão adentrou no mérito do recurso especial, na parte em que versa sobre violação aos arts. 11, 489, II e § 1º, I, III, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC, para negar-lhe seguimento. Porém, não compete ao Tribunal a quo julgar se a violação legal alegada no recurso especial ocorreu ou não. Essa é uma atribuição exclusiva do E. STJ. Assim, a r. decisão é nula, por usurpação de competência." (fls. 382-383). No mérito, reitera pela ocorrência de suposta violação aos arts. 11, 489, II e §1º, I, III, IV e V, e 1.022, I e II, todos do CPC, porquanto: " .. O v. acórdão do eve. 102 concluiu que não haveria a obscuridade alegada. Afirmou que o v. acórdão embargado teria sido "claro e expresso" no sentido de que "não há previsão de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre a rejeição de ilegitimidade passiva, ou seja, contra a decisão que mantém litisconsorte na lide". .. a obscuridade alegada existia e não foi sanada. Não se ignora o que foi exposto no v. acórdão do eve. 49. A questão é que o v. acórdão não esclarece por que a fórmula "que versar sobre exclusão de litisconsorte" (art. 1.015, VII, do CPC) abrangeria apenas situações em que determinada a exclusão. A decisão que indefere pedido de exclusão não seria uma decisão sobre exclusão Entendendo-se que não, cabia (cabe) esclarecer as razões disso. .. a Agravante pediu que se examinasse o cabimento do agravo com a consideração do referido aspecto (i. e., a previsão de que a conversão apenas se efetivará após o trânsito em julgado do capítulo das rr. decisões agravadas que rejeitaram a ação de improbidade). .. Enquanto não transitada em julgado a decisão de rejeição da ação de improbidade, a conversão em ação civil pública (art. 17, § 16, da LIA) não surte efeitos. .. Os vv. acórdãos recorridos deveriam ter enfrentado esse aspecto, no mínimo para expor as razões pelas quais, a despeito dele, a conversão teria se operado de imediato. .. Omitiu-se, porém, sobre a circunstância (mencionada no tópico D.2.3 do agravo de instrumento) de que a verificação da (in)ocorrência de prescrição é requisito para a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, § 16, da LIA). .. a Agravante pediu o suprimento dessa omissão, para que fossem expostos os motivos pelos quais o E. TJSC não poderia reconhecer a ausência do referido requisito diante da recusa do d. Juízo de primeiro grau em examiná-lo no momento processual oportuno. .. demonstrou-se que não foi examinada a alegação (item 76 do agravo) de que, com a rejeição das pretensões punitivas próprias do regime da improbidade administrativa, o único fundamento invocado pelo Agravado na inicial contra a Agravante (art. 3º da LIA) deixou de ser aplicável, de modo que o refazimento de atos do processo se impunha (se impõe) inclusive para que o Agravado pudesse (possa) expor as novas razões (especialmente as jurídicas) específicas (pertinentes ao regime da Lei 7.347/1985) pelas quais pretende manter a ação contra a Agravante (arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC)." (fls. 383-386). Defende pela não incidência do enunciado, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, ao alegar que: " .. O art. 7º do CPC .. No recurso especial, alegou-se que o referido artigo foi violado em função da negativa expressa da necessidade de refazimento dos atos do processo após a conversão da ação de improbidade em ação civil pública. .. Essa questão (subjacente ao art. 7º do CPC) foi suscitada na petição de interposição do agravo de instrumento (eve. 1, tópico E) e foi reiterada nos embargos de declaração (eve. 67, tópico G). Logo, data venia, houve o devido prequestionamento. .. Os arts. 8º, 332, § 1º, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC .. A alegação da necessidade do exame imediato da questão pelo E. Tribunal a quo, a despeito da postergação havida em primeiro grau, foi formulada no tópico D da petição de interposição do agravo de instrumento (eve. 1) e também nos embargos de declaração (eve. 67, tópico F). .. O art. 489, II, do CPC .. a questão jurídica a que se refere o art. 489, II, do CPC foi prequestionada precisamente com a oposição dos embargos de declaração, sendo irrelevante a circunstância de o mencionado inciso não ter sido especificamente destacado nos embargos ou no v. acórdão que os julgou. .. não se aplicam ao caso as Súmulas 282 e 356 do E. STF. Por outro lado, aplicam-se o art. 1.025 (prequestionamento fico) e o entendi- mento do E. STJ no sentido de que: .. ." (fls. 386-387). Pugna pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: " .. a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial não obsta a revaloração ou reinterpretação jurídica de fatos e provas assentados nas instâncias ordinárias. Confira-se, v. g., o seguinte v. julgado do E. STJ .. Violação ao art. 1.015, VII, do CPC .. O caráter estritamente jurídico dessa questão é evidente. Trata-se apenas de interpretar a regra do art. 1.015, VII, e decidir se ele autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisão que mantém indevidamente litisconsorte passivo no processo. .. Violação ao art. 17, §§ 9º-A, 16, 17 e 21, da LIA, conforme a Lei 14.230/2021 .. A questão é claramente de direito. O seu exame não demanda mais do que a consulta aos atos do processo e a verificação do tratamento jurídico adequado - i. e., se o agravo de instrumento interposto se sujeita ao regime recursal da LIA ou não. .. Violação aos arts. 8º, 332, § 1º, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 17, § 16, da LIA, conforme a Lei 14.230/2021 .. o que se pede no recurso especial é apenas que o E. STJ verifique se o tratamento jurídico-processual dado pelos vv. acórdãos ao caso está em conformidade com as regras invocadas, i. e., se o exame da questão da prescrição pode-deve se dar de imediato ou não. Nenhum fato anterior ao processo precisa ser revisto, para a realização desse julgamento. .. Violação aos arts. 7º, 329, 337, XI, e 485, VI, do CPC, ao art. 17, caput, da LIA (conforme a Lei 14.230/2021) e ao art. 19 da Lei 7.347/1985 .. essas questões são estritamente jurídicas. Cabe apenas verificar, mediante mera consulta aos atos do processo, se os vv. acórdãos deram ao caso o tratamento jurídico-processual adequado, em vista das regras invocadas no recurso especial - i. e., se, havida a conversão, o refazimento de atos processuais é necessário para a preservação dos direitos de ampla defesa e contraditório da parte demandada." (fls. 387-394). No mais, reprisa os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu não provimento (fls. 403-417). É o relatório. Pois bem. Quanto à suscitada preliminar de nulidade da decisão de inadmissão do recurso especial ora agravada, nada a considerar, uma vez que o decisum de segundo grau possui fundamentação adequada e suficiente, nos termos do quanto disposto no enunciado 123 da Súmula do STJ, verbis: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". Quanto ao mais, de pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) " .. da leitura dos acórdãos recorridos (eventos 49 e 102), constata-se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, mormente diante da fundamentação lançada pelo Órgão Julgador, que bem analisou todas as questões relevantes para fins de resolução da lide, revelando-se a pretensão mera rediscussão do julgado. Logo, inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia, posta em juízo, ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pelos recorrentes não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, afinal, o julgado apenas foi contrário às proposições defensivas do insurgente." (fl. 355); II) " .. constata-se a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, porque o Colegiado de origem, ao alçar a conclusão disposta no acórdão combatido, não decidiu a controvérsia com enfoque no referido artigo, nem mesmo de forma implícita. Nesse particular, a ascensão do Reclamo esbarra nas Súmulas 282 e 356, ambas do STF, aplicáveis por analogia, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". .. ." (fl. 356); III). "Na presente demanda, contudo, verifica-se a ocorrência do fenômeno do reexame da prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a um estudo mais minucioso das provas constantes dos autos. Como se vê, a partir da leitura do acórdão hostilizado e das razões recursais, tais como postas, a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado exigiria, a reapreciação de todo um conjunto de provas (documentais) e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial, pois a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos reclamos está adstrita somente às questões de direito." (fl. 357). Consoante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos po ntos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, entendo terem sido os argumentos apresentados demasiadamente genéricos, sem, contudo demonstrar que, no acórdão proferido, o Tribunal a quo teria apreciado a questão objeto do Recurso Especial à luz dos dispositivos supostamente violados. Em face do terceiro fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 7º, 8º, 329, 332, §1º, 337, XI, 485, VI, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.015, VII, do CPC; 17, caput, e §§ 9º-A, 16, 17 e 21, da Lei n. 8.429 (após alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21); e 19 da Lei n. 7.347/85. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impu gnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.