AREsp 3009263 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial, combinado à incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, exigindo-se demonstração clara de que a questão é exclusivamente de direito e prescinde de reavaliação de provas.
- Parties
- Agravante: MATHEUS LIMA DE ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Pena Base
Case Brief
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Parties
MATHEUS LIMA DE ANDRADE
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
- 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 se o redimensionamento da pena-base pode ocorrer sem revolvimento probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial, combinado à incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, exigindo-se demonstração clara de que a questão é exclusivamente de direito e prescinde de reavaliação de provas.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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