AREsp 3043649 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem já havia negado seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e o Agravo Interno foi apreciado sob o rito dos repetitivos; nessa situação é incabível novo Recurso Especial, sob pena de tornar-se ineficaz a Lei n. 11.672/2008....

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Parties
Agravante: GIOVANI RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Tese Repetitiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Tese Repetitiva Honorários Advocatícios

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Parties

GIOVANI RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo Recurso Especial após apreciação do Agravo Interno sob o rito dos repetitivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem já havia negado seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e o Agravo Interno foi apreciado sob o rito dos repetitivos; nessa situação é incabível novo Recurso Especial, sob pena de tornar-se ineficaz a Lei n. 11.672/2008. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça