AREsp 3017204 - DECISAO

AREsp 3017204 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e pretendia, em parte, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não é via adequada para exame de matéria constitucional.

Parties
Agravante: MARILIA DIAS CARRILHO SOARES ANTUNES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame Do Conjunto Fático Probatório +7 more

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Parties

MARILIA DIAS CARRILHO SOARES ANTUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e pretendia, em parte, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não é via adequada para exame de matéria constitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.