AREsp 3008027 - DECISAO

AREsp 3008027 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, estando hígidas as razões de inadmissibilidade (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria constitucional na via especial).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Porcino Variedades LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Porcino Variedades LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 ausência de prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  3. 3 incidência ou não do art. 85, §10, do CPC sobre honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, estando hígidas as razões de inadmissibilidade (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria constitucional na via especial).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC