AREsp 2968589 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que torna inviável seu conhecimento nos termos da Súmula 182 do STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO HUBNER SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão, Inépcia Da Denúncia, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Superveniência De Sentença Condenatória
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Inépcia Da Denúncia Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

LUCIANO HUBNER SCHMIDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF)
  3. 3 preclusão da análise de inépcia da denúncia em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que torna inviável seu conhecimento nos termos da Súmula 182 do STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal considerou prejudicada a análise da inépcia da denúncia em face da superveniência da sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.