AREsp 3089786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
2. 2 Consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.