AREsp 3088194 - DECISAO

AREsp 3088194 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALINE BICOF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE BICOF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando não indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.