AREsp 3039329 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência da Súmula 7, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e inadmissibilidade de recurso baseado em violação de súmula), nos...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL; Agravado: MUNIR NASRALA RAHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 240 Do CPC, Citação, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 240 Do CPC Citação +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Agravante

MUNIR NASRALA RAHAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação do art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência da Súmula 7, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e inadmissibilidade de recurso baseado em violação de súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários de 15% para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 15% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)