AREsp 2493545 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, deixou a fundamentação do recurso deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos apontados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'; ademais, foi aplicada jurisprudência que autoriza a fixação de honorários recursais, majorados em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação De Fundamento Do Acórdão, Fundamentação Deficiente, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (alínea C), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação De Fundamento Do Acórdão Fundamentação Deficiente Demonstração De Divergência Jurisprudencial (alínea C) Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não há impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso que impede compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, deixou a fundamentação do recurso deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos apontados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'; ademais, foi aplicada jurisprudência que autoriza a fixação de honorários recursais, majorados em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo