AREsp 3076722 - DECISAO

AREsp 3076722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ROSEMBERG RODRIGO SOARES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

ROSEMBERG RODRIGO SOARES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para agravados que não combatem especificadamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.