AREsp 3087515 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, nas razões do recurso especial, não houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio, incidindo a Súmula 284/STF e o disposto no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Agravante: VAGNER MINATELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

VAGNER MINATELLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, nas razões do recurso especial, não houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio, incidindo a Súmula 284/STF e o disposto no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e considerando eventual concessão de gratuidade de justiça.