AREsp 3078566 - DECISAO

AREsp 3078566 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ferindo o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); ademais, os argumentos apresentados não demonstram ofensa...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação recursal para ensejar recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ferindo o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); ademais, os argumentos apresentados não demonstram ofensa a normas federais nem afastam a necessidade de preservar o aresto recorrido ante vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados os limites legais aplicáveis)