AREsp 3035944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 adequação da motivação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, e a matéria suscitada exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.