AREsp 2981435 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p.u., I, do RISTJ; ademais, as teses invocadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Agravante: MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade, Astreintes, Retroatividade Do Código Florestal, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade Astreintes Retroatividade Do Código Florestal +1 more

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Agravante

MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV c.c. art. 1.022, II e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 pedido de exclusão/revisão de astreintes (invocação dos arts. 497, 500 e 297 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 396 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p.u., I, do RISTJ; ademais, as teses invocadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.