AREsp 3093483 - DECISAO

AREsp 3093483 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção e enfrentamento às Súmulas 283 e 284 do STF) e trouxe argumentos genéricos quanto à necessidade de reexame de provas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento ao mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE SOUZA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Uso Pessoal, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAULO CESAR DE SOUZA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção e enfrentamento às Súmulas 283 e 284 do STF) e trouxe argumentos genéricos quanto à necessidade de reexame de provas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento ao mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.