AREsp 2999507 - DECISAO

AREsp 2999507 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do agravo em recurso especial interposto por OLGA DE FATIMA FRANCO porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante (agravo Interno): BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante (agravo Em Recurso Especial): OLGA DE FATIMA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 479/480 e não conhecido o agravo em recurso especial de OLGA DE FATIMA FRANCO.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante (agravo Interno)

OLGA DE FATIMA FRANCO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do agravo em recurso especial interposto por OLGA DE FATIMA FRANCO porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 479/480 e não conhecido o agravo em recurso especial de OLGA DE FATIMA FRANCO.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 479/480 e não conheço do agravo em recurso especial de OLGA DE FATIMA FRANCO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.