AREsp 3084605 - DECISAO

AREsp 3084605 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art....

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Parties
Agravante: TANIA ELISABETE LOBO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TANIA ELISABETE LOBO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.