AREsp 3006359 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame...

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Parties
Agravante: ALISSON BERNARDO CORREA SUÁREZ; Agravante: YESICA TISIANA SUAREZ MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Associação Para O Tráfico, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ALISSON BERNARDO CORREA SUÁREZ

Agravante

YESICA TISIANA SUAREZ MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.