AREsp 2692743 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, faltando...

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Parties
Agravante: ADILIO DOS REIS ROSA; Agravado: CAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Cobrança Serviço Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

ADILIO DOS REIS ROSA

Agravante

CAERD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, faltando impugnação pertinente, verificou-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.