AREsp 2700075 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, por analogia à Súmula 182/STJ, não havendo demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SANTO IGNÁCIO LTDA; Agravado: Município de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTO IGNÁCIO LTDA

Agravante

Município de Mauá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC, por analogia à Súmula 182/STJ, não havendo demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.