AREsp 3018987 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: RENATA FERREIRA INTROPEDI; Embargante: FERNANDA FERREIRA INTROPEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

RENATA FERREIRA INTROPEDI

Embargante

FERNANDA FERREIRA INTROPEDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão ou contradição quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).