AREsp 3046484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 1282-1299): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CRIME NÃO CONFIGURADO - DENÚNCIA NÃO ESCLARECENDO A QUE TÍTULO FORA O RÉU CHAMADO A INTERVIR EM PROCEDIENTO POLICIAL E NEM O INTERESSE VISADO - SUPOSTAS AMEAÇAS DIRIGIDAS APÓS A VÍTIMA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL - TORTURA - MODALIDADE CASTIGO - DELITO NÃO TIPIFICADO - INEXISTÊNCIA DE POSIÇÃO DE GARANTE - ABSOLVIÇÃO - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO DE TRÊS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS OUTROS DOIS - ANIMAIS DE PROPRIEDADE APENAS DO RÉU CONDENADO - INEXISTÊNCIA DE DEVER JURÍDICO DE IMPEDIR OS MAUS TRATOS - ABSOLVIÇÃO - PENA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO ÚNICA - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. - Se a denúncia não esclarece, e nem restou provado, a que título a vítima fora chamada a intervir em procedimento policial e nem qual o interesse - próprio ou alheio - o acusado, ao ameaça-la, visava favorecer, não se pode falar na ocorrência do crime de coação no curso do processo. - O delito de coação no curso do processo exige, para a sua tipificação, a vontade livre e consciente de obrigar a vítima a fazer o que a lei não determina ou não fazer o que ela manda, objetivando a favorecer interesse próprio ou de terceiro. Intervindo a vítima como testemunha, consiste o interesse (próprio ou de terceiro) do agente em obriga-la a não depor ou depor falsamente. Se as ameaças foram dirigidas à vítima após ela prestar seu depoimento, não há que se falar na configuração do crime previsto no artigo 344, do Código Penal, pois as ameaças se deram em represálias ao depoimento prestado e não para obriga-la a mentir ou omitir o que sabia. - Não ostentando os sujeitos ativos a posição de garante em relação à vítima, diante da inexistência de prévia relação jurídica entre eles, não se pode falar em crime de tortura, praticada como forma de castigo. - Não sendo os réus proprietários dos cachorros maltratados e nem possuindo o dever jurídico de impedir os maus tratos por parte do proprietário, a absolvição do crime previsto no artigo 32, §1º-A, da Lei 9.608/98, é medida que se impõe. - Se os dois animais domésticos (cachorros) eram mantidos no mesmo espaço físico e os maus tratos, decorrentes da privação de alimentação adequada e suficiente, dos cuidados necessários e da manutenção em ambiente insalubre, por meio de ação (omissão) e desígnio único, configura-se o concurso formal de delito e não o material, como reconhecido na sentença. - Não se pode falar em concurso material de delitos, se, apesar de serem dois cachorros, os maus-tratos se deram por meio de ação (omissão) e desígnio único, hipótese configuradora do concurso formal de delitos." Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para sanar contradição (fls. 1379-1381) e os opostos pelo órgão de acusação foram rejeitados (fls. 1407-1410). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 1º, II, e § 4º, III, da Lei 9.455/1997, do art. 344 do CP, do art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 e do art. 69 do CP. Sustenta ter o Tribunal origem interpretado erroneamente o elemento normativo "sob sua autoridade, guarda ou poder" ao absolver os recorridos da prática de tortura, porquanto o sequestro da vítima, por si só, configurou situação fática suficiente à caracterização do domínio exigido pelo tipo penal, independentemente de relação jurídica ou hierárquica preexistente entre os agentes e a ofendida. Argumenta tratar-se de crime comum, praticável por qualquer pessoa, não se exigindo vínculo formal de subordinação. Defende ainda ter havido prova bastante da participação de Felipe Dias Cerqueira nos atos de tortura, contrariamente ao entendimento da Corte estadual. Invoca a Convenção Internacional Contra a Tortura para fundamentar interpretação ampliativa do dispositivo legal, afirmando ter a decisão recorrida contrariado a norma federal ao restringir indevidamente o alcance do tipo previsto na legislação especial. Requer o provimento do recurso especial para restabelecer as condenações originalmente impostas pelo juízo de primeira instância, assegurando a adequada subsunção dos fatos à legislação federal aplicável. Com contrarrazões (fls. 1452-1455), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1482-1484), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1565-1572). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente esse fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA