AREsp 2981519 - ACORDAO

AREsp 2981519 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e efetiva o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo as questões suscitadas dependentes de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE ADILSON DIAS BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Excludente De Culpabilidade
Penal Direito Penal Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Excludente De Culpabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADILSON DIAS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação de todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Se a alegação de insuficiência de prova e inexigibilidade de conduta diversa enseja reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e efetiva o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo as questões suscitadas dependentes de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ