AREsp 2945167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual, por preclusão e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impugnação Específica
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para alegação de ofensa às Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual, por preclusão e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.