AREsp 2963472 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), não demonstraram que haviam rebatido a Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, e a impugnação tardia no agravo regimental é preclusa, de acordo com a...

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE AMORIM GRANGEIRO; Agravante: RAMÃO GABRIEL BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Ilicitude De Prova
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Ilicitude De Prova

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Parties

LUIZ FERNANDO DE AMORIM GRANGEIRO

Agravante

RAMÃO GABRIEL BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 se é admissível rebater óbices de inadmissão do REsp apenas no agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), não demonstraram que haviam rebatido a Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, e a impugnação tardia no agravo regimental é preclusa, de acordo com a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.