AREsp 2980604 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a ausência de embargos de declaração na origem impede o exame da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); a recusa de produção de provas, quando fundada na irrelevância para a convicção do julgador, não é passível de revisão pelo STJ (Súmula 7/STJ); e a mera invocação genérica de dispositivos legais sem demonstração objetiva da violação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BETÂNIA COELHO SILVA ROCHA; Agravante: LORENI GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BETÂNIA COELHO SILVA ROCHA

Agravante

LORENI GOMES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional ou decisão sem fundamentação adequada em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a negativa de produção de provas configura cerceamento de defesa
  3. 3 se a alegada violação a dispositivos do CDC e do CPC foi demonstrada adequadamente para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a ausência de embargos de declaração na origem impede o exame da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); a recusa de produção de provas, quando fundada na irrelevância para a convicção do julgador, não é passível de revisão pelo STJ (Súmula 7/STJ); e a mera invocação genérica de dispositivos legais sem demonstração objetiva da violação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.