AREsp 3061859 - DECISAO

AREsp 3061859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO TOSHIYUKI FUJINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Revisão Criminal Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

FERNANDO TOSHIYUKI FUJINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.