AREsp 2813172 - DECISAO

AREsp 2813172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e em detalhes todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão de origem assentou fundamentos autônomos (ausência de omissão, aplicação das Súmulas 283/284 do STF por analogia e impossibilidade de reexame fático conforme Súmula 7/STJ), os quais não foram infirmados, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, p. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC. Foi determinada majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente fundamentada
  2. 2 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e em detalhes todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão de origem assentou fundamentos autônomos (ausência de omissão, aplicação das Súmulas 283/284 do STF por analogia e impossibilidade de reexame fático conforme Súmula 7/STJ), os quais não foram infirmados, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, p. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC. Foi determinada majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.