AREsp 2618364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e questões constitucionais não são passíveis de exame pelo STJ, além de a pretensão demandar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, FGTS, Nulidade De Contratação Sem Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e analogia com Súmula 182/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadequação de recurso especial para examinar violação à Constituição Federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e questões constitucionais não são passíveis de exame pelo STJ, além de a pretensão demandar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).