AREsp 2937742 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque o agravante não demonstrou, mediante análise e destaque de trechos do acórdão recorrido, que a questão suscitada no recurso especial era estritamente jurídica a ponto de afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de...

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Parties
Agravante: PEDRO ELVO ROBUSTI FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Lei 7.716/89, Art. 2º a
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Lei 7.716/89, Art. 2º a

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Parties

PEDRO ELVO ROBUSTI FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou que a questão do recurso especial é estritamente jurídica e, assim, superou o óbice da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade pode ser atacada parcialmente, dado seu caráter de dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o agravante não demonstrou, mediante análise e destaque de trechos do acórdão recorrido, que a questão suscitada no recurso especial era estritamente jurídica a ponto de afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; em razão dessas deficiências o agravo não pode ser conhecido (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
  • Publique-se