AREsp 3076162 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.