AREsp 3026358 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a alegada ofensa ao art. 768 do CC/2002, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve‑se a inadmissão do recurso especial, e majoraram‑se os honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a alegada ofensa ao art. 768 do CC/2002, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve‑se a inadmissão do recurso especial, e majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.