AREsp 2935181 - DECISAO

AREsp 2935181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é requisito legal previsto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não foram impugnados os fundamentos relativos à...

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Parties
Agravante: NICOLAS FERNANDES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios De Sucumbência Entre Particulares, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios De Sucumbência Entre Particulares Art. 85 Do CPC

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Parties

NICOLAS FERNANDES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 necessidade de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é requisito legal previsto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.